Você sabia que pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) têm direitos garantidos por lei? Isso mesmo! E o mais importante: esses direitos existem para proteger, acolher e garantir qualidade de vida, inclusão e respeito.
Neste artigo, vamos explicar de forma simples o que diz a lei e como ela ajuda a proteger quem vive com autismo.
O Que é a Lei Berenice Piana?
A Lei nº 12.764/2012, também chamada de Lei Berenice Piana, criou a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA. Ela reconhece que pessoas com autismo são pessoas com deficiência para todos os efeitos legais. Isso significa que elas têm direito a prioridade, inclusão e respeito em todas as áreas da vida.
Direito à Educação Inclusiva
A pessoa com TEA tem o direito de estudar em escolas regulares, com o apoio necessário, como por exemplo um profissional de apoio escolar. Nenhuma escola pode recusar matrícula por causa do diagnóstico de autismo.
Importante: Se a criança precisar de ajuda individualizada, a escola deve fornecer!
Direito à Saúde e Tratamento
A lei garante atendimento médico e terapias necessárias ao desenvolvimento da pessoa com TEA. Isso inclui:
- Psicologia
- Fonoaudiologia
- Terapia Ocupacional
- Psicopedagogia
E mais: os planos de saúde são obrigados a cobrir esses tratamentos, sem limitar a quantidade de sessões, conforme decisões judiciais recentes.
Transporte Gratuito e Prioridade no Atendimento
Pessoas com autismo têm direito à gratuidade ou desconto em transportes públicos, dependendo da cidade ou estado. Também têm prioridade em filas e atendimentos, como idosos e gestantes.
Para isso, você pode solicitar a Carteira de Identificação da Pessoa com TEA (CIPTEA).
Direito a Benefícios Sociais
Se a pessoa com TEA vive em uma família de baixa renda e precisa de cuidados, ela pode ter direito ao Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) — uma ajuda mensal do INSS.
Dica do advogado: Se o benefício for negado injustamente, é possível entrar com ação na Justiça.
Como um Advogado Pode Ajudar?
O advogado é um aliado importante na hora de garantir esses direitos. Podemos:
- Ajudar com pedidos de vaga em escolas
- Solicitar acompanhante escolar
- Lutar por terapias negadas pelo plano de saúde
- Auxiliar na concessão do BPC
- Entrar com ações contra discriminação
Estamos aqui para proteger e garantir o futuro de quem vive com o autismo!
Conclusão
A legislação brasileira é clara: a pessoa com autismo tem direitos e merece respeito!
Cabe a todos nós — família, escola, sociedade e Justiça — trabalhar juntos por uma convivência mais inclusiva, humana e acolhedora.
Se você tem dúvidas sobre algum direito ou precisa de ajuda para garanti-lo, fale com nosso time jurídico. Estamos prontos para te orientar com carinho e atenção.